- 1 -Pela emissão da licença de ocupação PCVE são devidas as taxas previstas no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos - RTORMM.
- 2 -O alvará referido no artigo anterior é emitido no momento do pagamento das taxas.
- 3 -As taxas definidas aplicam-se a todos os pontos de carregamento.
Artigo 9.º — Taxas
Vigente desde: 04/11/2022
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