Antes de iniciar o patrulhamento, o condutor a quem tenha sido entregue deve verificar se existem anomalias na viatura, bem como as suas condições de limpeza, transmitindo superiormente qualquer anomalia de que tenha conhecimento.
Artigo 46.º — Utilização e manutenção do veículo
Vigente desde: 04/02/2021
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Em vigor desde 04/02/2021