Art.º 21 · Edital n.º 1650-A/2022 — Casos Excecionais

1 -Poderá haver casos especiais de atribuição do Programa "Faial Habita", designadamente situações excecionais e/ou de manifesta gravidade não previstos neste regulamento, relativamente às quais se considere necessária a atribuição do "Faial Habita" a agregados familiares que não reúnam cumulativamente as condições de acesso previstas no artigo 6.º
2 -A informação da situação prevista no número anterior é da competência da Divisão de Desenvolvimento e Gestão Urbanística, sendo sujeita a aprovação do Presidente da Câmara ou do Vereador com competências delegadas.

Artigo 21.º — Casos Excecionais