Artigo 24.º — Avaliação do Regulamento

O presente Regulamento poderá ser objeto de revisão por iniciativa da Câmara Municipal sempre que seja considerado indispensável para a sua aplicabilidade e agilidade processual, numa ótica de eficiência e eficácia para o beneficiário do programa, numa perspetiva de envolvimento e de responsabilização dos destinatários ou quando se verifiquem alterações que assim o determinem.