Art.º 7 · Edital n.º 1650-A/2022 — Instrução da candidatura

1 -O processo de candidatura ao Programa "Faial Habita" é efetuado através de formulário próprio constante do Anexo A ao presente regulamento, acessível na homepage da Câmara Municipal da Horta, em cmhorta.pt, que deve ser submetido online ou apresentado nos serviços da Câmara Municipal da Horta e acompanhado dos documentos referidos no presente artigo, devidamente digitalizados:
1. a)Documentos de identificação do candidato e de todos os membros do respetivo agregado familiar (cartão de cidadão, passaporte);
2. b)Atestado emitido pela Junta de Freguesia da área de residência, onde conste o tempo de permanência no concelho e a composição do agregado familiar;
3. c)Cópia do Contrato de Arrendamento, com o comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais por parte do senhorio;
4. d)Última declaração de I.R.S e/ou I.R.C e respetivas notas de liquidação ou, em caso de inexistência, declaração negativa de rendimentos emitida pelos Serviços de Finanças;
5. e)Declaração, sob compromisso de honra, mencionando a atividade profissional e a média de rendimento mensal, no caso de trabalhadores por conta própria (Anexo C);
6. f)Declaração emitida pelo Centro de Emprego comprovativa da situação de desemprego, quando aplicável;
7. g)Declaração da repartição de finanças comprovativa da inexistência de imóveis para habitação e/ou rendimentos de bens imóveis de que seja titular o candidato ou qualquer um dos membros do agregado familiar.
2 -A candidatura pode ser apresentada pelo próprio ou pelo seu representante legal.
3 -Nos casos em que os membros do agregado familiar, sendo maiores, não apresentem rendimentos, devem fazer prova da situação de desemprego, frequência de ensino, ou outra situação devidamente justificada. Não o fazendo, considerar-se-á que auferem o valor equivalente a um Salário Mínimo Regional.
4 -O candidato poderá ainda apresentar outros documentos que entenda necessários para comprovar a sua situação económica, tais como despesas de saúde e educação, que não se encontrem já contempladas no I.R.S.

Artigo 7.º — Instrução da candidatura

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