- 1 -A Bolsa de Terras do Fundão assegura a total confidencialidade dos elementos fornecidos pelo empreendedor, com exceção de elementos estatísticos e/ou gerais que podem ser divulgados pela Bolsa de Terras.
- 2 -O Município do Fundão assegura o apoio necessário ao promotor no preenchimento da ficha de inscrição do empreendedor e na formalização da sua candidatura à Bolsa de Terras.
- 3 -A listagem de inscritos na Bolsa de Terras é objeto de divulgação, podendo inclusivamente realizar-se através dos meios de comunicação social.
Artigo 11.º — Normas diversas
Vigente desde: 08/11/2022
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Em vigor desde 08/11/2022