O presente documento visa regular o funcionamento e a forma de acesso à Bolsa e ao Banco de Terras do Fundão, enquanto instrumentos de desenvolvimento local, com o objetivo de facilitar o acesso à terra aos novos empreendedores rurais que escolheram o Concelho do Fundão para lançarem o seu negócio e promover o uso responsável dos terrenos rústicos, evitar o seu abandono e degradação, contribuindo para um crescimento da economia rural e para a criação de estratégias de inclusão social e económica.
Artigo 2.º — Objeto de aplicação
Vigente desde: 08/11/2022
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Em vigor desde 08/11/2022