Art.º 2 · Edital n.º 1654/2024 — Objeto

1 -O presente Regulamento tem por objeto estabelecer as regras de acesso e atribuição de habitações inseridas no parque habitacional propriedade do Município de Castanheira de Pera no regime de arrendamento apoiado, bem como definir as normas de utilização das habitações arrendadas e os direitos e obrigações do Município e do(s) arrendatário(s).
2 -O arrendamento apoiado é o regime aplicável às habitações detidas, a qualquer título, pelo Município de Castanheira de Pera, e que sejam arrendadas ou subarrendadas a agregados familiares, com rendas calculadas em função dos seus rendimentos.

Artigo 2.º — Objeto