- 1 -Sem prejuízo da possibilidade de o Município poder adotar outro procedimento de concurso previsto na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, a atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado efetua-se mediante um dos seguintes procedimentos:
- a)Concurso por classificação;
- b)Concurso por inscrição.
- 2 -A decisão de início de procedimento, bem como a escolha da modalidade do mesmo consubstanciam uma decisão discricionária do Município de Castanheira de Pera.
Artigo 7.º — Procedimento de Atribuição
Vigente desde: 06/11/2024
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