- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo, por parte da Câmara Municipal de Estarreja, a alunos que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior público, particular ou cooperativo, devidamente homologados.
- 2 -Entende-se por estabelecimento de ensino superior todo aquele que ministra cursos de grau académico de primeiro e segundo ciclos do ensino superior e CTeSP, designadamente:
- a)Universidades;
- b)Institutos Politécnicos;
- c)Institutos Superiores;
- d)Escolas Superiores.
- 3 -São abrangidos pelo presente Regulamento os estudantes inscritos em:
- a)Ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado;
- b)Ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre;
- c)Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) ministrados em Estarreja.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 06/11/2024
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Em vigor desde 06/11/2024