- 1 -O acesso e a utilização da App "Explore Vila Franca", com a possibilidade de download através da Play Store (Android) e da APP Store (iOS), não implica, em geral, a disponibilização e recolha de dados pessoais.
- 2 -A recolha dos dados depende do serviço que o utilizador aceite (Ocorrências, Sugestões, Serviços Online), sendo requerido determinados dados, em que o mesmo consente para aceder aos mesmos.
Artigo 12.º — Recolha de Dados Pessoais na App "Explore Vila Franca"
Vigente desde: 08/11/2022
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Em vigor desde 08/11/2022