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- 2 -A comunicação dos dados pessoais não constitui uma obrigação legal nem contratual, não estando o titular obrigado a fornecer os dados pessoais, mas não os fornecendo, não poderá usufruir das respetivas funcionalidades.
Artigo 13.º — Finalidades da Recolha de Dados Pessoais na App "Explore Vila Franca"
Vigente desde: 08/11/2022
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Em vigor desde 08/11/2022