Os responsáveis pelo tratamento, os subcontratantes, bem como qualquer outra pessoa que, no exercício das suas funções, tenha acesso a dados pessoais, ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções.
Artigo 24.º — Sigilo Profissional
Vigente desde: 08/11/2022
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Em vigor desde 08/11/2022