A Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, enquanto responsável pelo tratamento, conserva registos de todas as atividades de tratamento de dados pessoais sob a sua responsabilidade, sendo que desses registos das atividades de tratamento constam todos os elementos e informações legalmente exigidos.
Artigo 26.º — Registos de atividades de tratamento de dados pessoais
Vigente desde: 08/11/2022
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