Art.º 10 · Edital n.º 1656-A/2022 — Assembleia(s) Participativa(s)

1 -No âmbito do OPCP, poderá (ão) ser realizada(s) Assembleia(s) Participativa(s), as quais se constituem como espaços de esclarecimento, apresentação e debate de propostas, pretendendo-se que as mesmas se prestem a cumprir os seguintes desideratos:
1. a)Prestar aos que se venham a constituir proponentes e/ou à comunidade em geral, esclarecimentos acerca das finalidades e funcionamento do Orçamento Participativo;
2. b)Acolher as propostas, permitindo que no seu seio haja lugar à apresentação e discussão das mesmas;
3. c)Dinamizar o exercício de uma cidadania ativa, informada e construtiva, bem como promover o debate público.
2 -Os interessados em participar na(s) Assembleia(s) Participativa(s) poderão inscrever-se previamente através de correio eletrónico ([email protected]) ou na própria Assembleia, antes do início dos trabalhos.
3 -O(s) dia(s), locai(s) e hora(s) em que decorrerá(ão) a(s) Assembleia(s) será(ão) divulgados antecipadamente no sítio institucional do Município e nos locais de estilo, e poderá(ão) realizar-se independentemente do número de participantes.
4 -A(s) Assembleia(s) Participativa(s) são abertas a todos os interessados.
5 -A(s) Assembleia(s) Participativa(s) são dirigidas pela Comissão de Análise Técnica e secretariadas por um trabalhador do município a designar pelo Presidente da Câmara Municipal, aos quais caberá assegurar que a mesma se realiza de forma ordenada e no cumprimento dos princípios democráticos.

Artigo 10.º — Assembleia(s) Participativa(s)