Art.º 12 · Edital n.º 1656-A/2022 — Propostas e requisitos de elegibilidade

1 -Em ambas a tipologias de orçamento, são consideradas elegíveis as propostas que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições:
1. a)Se insiram no quadro de atribuições e competências próprias ou delegáveis da Câmara Municipal de Castanheira de Pera;
2. b)Tenham como finalidade a concretização do interesse público;
3. c)Sejam tecnicamente exequíveis e suficientemente específicas e delimitadas no território municipal, possibilitando que da sua análise seja demonstrada a suscetibilidade de consubstanciar projeto;
4. d)Contenham uma memória explicativa com a descrição da proposta e respetiva previsão de custos associados à sua implementação, devendo esta ser a mais correta e detalhada possível, bem como devem ser acompanhadas de requerimento a disponibilizar no sítio institucional do Município, devidamente preenchido e assinado pelo proponente.
5. e)Não ultrapassem, na sua execução, o limite orçamental anualmente definido pelo Município;
6. f)Apresentem um prazo de execução igual ou inferior a doze meses.
2 -Serão excluídas as propostas que não reúnam os requisitos necessários à sua admissão ou implementação, nomeadamente:
1. a)Não permitam a perceção do seu conteúdo, designadamente, por serem obscuros, imprecisos, equívocos ou ininteligíveis;
2. b)Não se encontrem instruídas com os dados/informações necessários à sua avaliação/concretização, designadamente, a identificação do proponente, o objeto do projeto, o local de implementação e o orçamento discriminado;
3. c)Não cumpram os requisitos previstos para a sua elegibilidade, conforme previsto no número anterior e/ou demais disposições previstas no presente Regulamento;
4. d)Sejam apresentadas depois de decorrido o prazo estabelecido para a apresentação das mesmas;
5. e)Os proponentes não prestem os esclarecimentos necessários para a análise da proposta, que lhe(s) venha(m) a ser solicitados pela Comissão de Análise Técnica;
6. f)As comissionadas por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas;
7. g)Contrariem regulamentos municipais ou sejam passíveis de consubstanciar a violação de normas legais e/ou regulamentares em vigor, no que respeita a impedimentos e transparência;
8. h)Fomentem extremismos, fundamentalismos, xenofobia ou quaisquer outras formas de discriminação ou violência;
9. i)Se encontrem relacionadas com a cobrança de receitas ou funcionamento interno da Câmara Municipal de Castanheira de Pera;
10. j)Sejam incompatíveis com planos ou projetos municipais;
11. k)Estejam a ser executados ou a sua execução esteja prevista nas Grandes Opções do Plano, ainda que a execução esteja em curso ou projetada pelas empresas municipais no âmbito do seu plano de atividades ou de Acordos com a Autarquia;
12. l)Constem do programa eleitoral do executivo vencedor das eleições ou, de outra forma, façam parte dos projetos do mesmo;
13. m)Colidam com a filosofia subjacente à área da sua implantação;
14. n)Resultem em despesas futuras de manutenção, funcionamento ou pressuponham a afetação de recursos humanos, que em função dos custos implicados e/ou da exigência de meios técnicos ou financeiros não possam ser assegurados pela Câmara Municipal de Castanheira de Pera;
15. o)Impliquem a utilização de prédios do domínio privado e/ou de outras entidades, exceto se a respetiva autorização dos legítimos proprietários for expressamente obtida até à análise das propostas;
16. p)Evidenciem características de aproveitamento indevido a favor de pessoa singular ou coletiva;
17. q)Promovam o autoemprego ou projetos pessoais e familiares;
18. r)Configurem pedido de apoio ou venda de bens ou serviços que beneficiem direta ou indiretamente o proponente ou entidades concretas;
19. s)Cuja execução dependa de parcerias ou pareceres de entidades externas cujo período dilatado de obtenção se revele incompatível com os prazos estipulados no presente regulamento.
3 -As propostas podem ser instruídas com anexos cujo conteúdo sirva de apoio à respetiva análise, designadamente fotografias, mapas, plantas de localização, vídeos ou outros desde que permitam a sua visualização através dos meios técnicos ao dispor da Comissão de Análise Técnica.

Artigo 12.º — Propostas e requisitos de elegibilidade

Histórico de Alterações