O presente regulamento estabelece as normas de participação e intervenção no mecanismo de Orçamento Participativo do Município de Castanheira de Pera, doravante designado por Orçamento Participativo ou OPCP.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 08/11/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/11/2022