Artigo 22.º — Prestação de Falsas Declarações

Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal em que possa incorrer o proponente, a prestação de falsas declarações, respeitantes ao cumprimento dos requisitos gerais de elegibilidade previstos nos números 1 e 2 do artigo 11.º do presente Regulamento, implicam a exclusão da proposta/projeto apresentado no OPCP.