- 1 -O presente Regulamento estabelece a criação e define as regras que instituem o Conselho Municipal de Juventude de Castanheira de Pera, adiante abreviadamente designado por CMJCP, bem como a sua composição, competências e modo de funcionamento.
- 2 -O CMJCP rege-se pelo presente Regulamento e pelo seu Regimento, nos termos da Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 08/11/2022
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Em vigor desde 08/11/2022