Artigo 2.º — Objeto

O presente regulamento estabelece os critérios de acesso e atribuição de apoios económicos de caráter eventual, excecional e transitório, a conceder pelo Município de Castanheira de Pera a cidadãos e agregados familiares em situação de vulnerabilidade social e de carência económica, no concelho de Castanheira de Pera.