Art.º 22 · Edital n.º 166/2026 — Das restantes operações que afetem o presente uso do solo

1 -As restantes utilizações do solo, nomeadamente agrícolas e florestais, independentemente da sua natureza, devem acautelar a preservação das espécies existentes, referidas no Anexo I do presente Regulamento, de acordo com o projeto, sendo obrigatória menção expressa do facto no respetivo título.
2 -Todas as operações previstas no número anterior que impliquem intervenções em espécies referidas no Anexo I do presente Regulamento devem ser objeto de prévio parecer emitido pela DEVLU.

Artigo 22.º — Das restantes operações que afetem o presente uso do solo