Art.º 11 · Edital n.º 167/2025 — Critérios Especiais de Classificação de Interesse Municipal

1 -Constituem critérios especiais de classificação de arvoredo de interesse municipal:
1. a)A singularidade do arvoredo ou conjunto, representada pela sua individualidade natural, histórica ou paisagística;
2. b)A longevidade do arvoredo, ou a sua representação enquanto elemento da espécie, tendo em conta o seu estado de conservação;
3. c)A monumentalidade do conjunto arbóreo na parte representativa dos seus elementos ou de exemplar isolado, considerada em função do perímetro à altura do peito (PAP);
4. d)A valorização estética do espaço envolvente e dos elementos naturais e arquitetónicos, bem como o seu valor histórico e simbólico;
5. e)No caso de conjuntos arbóreos, coexistência de um número representativo de exemplares com características suscetíveis de justificar classificação individual como arvoredo de interesse municipal;
2 -Para efeitos da alínea e) do número anterior, considera-se que existe um número representativo de exemplares quando, no total da área proposta para classificação, pelo menos 30 % de indivíduos de espécies arbóreas, possuem essas características.
3 -Podem ser classificados como de interesse municipal os exemplares de qualquer espécie, que não sejam considerados invasores.

Artigo 11.º — Critérios Especiais de Classificação de Interesse Municipal