O presente Regulamento estabelece o regime aplicável aos veículos que, na área de jurisdição do Município do Entroncamento:
- a)Apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de manifesta degradação;
- b)Se encontrem impossibilitados de circular pelos seus próprios meios, de forma segura;
- c)Estejam estacionados de forma indevida ou abusiva, nos termos previstos na legislação aplicável.
São ainda regulados os procedimentos administrativos e operacionais relativos ao bloqueamento, remoção, transporte, depósito, reclamação, destino final e demais medidas conexas aplicáveis a tais veículos.