As licenças de ocupação ou utilização da via pública, do seu solo ou subsolo, ou do espaço aéreo ou outra, podem ser revogadas a qualquer momento, por razões justificadas pela Junta de Freguesia de Castanheira do Ribatejo.
Artigo 7.º
Vigente desde: 01/03/2004
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Em vigor desde 01/03/2004