O presente Regulamento estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação e as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela emissão de alvarás e autorizações pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações, no município de Tomar.
Artigo 1.º — Âmbito e objectivo
Vigente desde: 29/04/2002
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Em vigor desde 29/04/2002