Com a entrada em vigor do presente Regulamento, considera-se revogado o Regulamento Municipal de Liquidação de Taxas e Licenças de Obras Particulares, Operações de Loteamento e Obras de Urbanização em vigor, bem como o Regulamento de Construções Urbanas e Serviços Técnicos, aprovado pela Câmara Municipal em 26 de Março de 1947. São ainda revogados os capítulos do Regulamento de Taxas de Licenças aprovados por deliberação da Assembleia Municipal em 23 de Abril de 1999, publicados no Diário da República de 15 de Janeiro de 2000, cujo teor é abrangido pelo presente Regulamento.
TABELA ANEXA
QUADRO I
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização
(ver documento original)
QUADRO II
Taxa devida pela emissão de trabalhos de remodelação dos terrenos
(ver documento original)
QUADRO III
Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção
(ver documento original)
QUADRO IV
Casos especiais
(ver documento original)
QUADRO V
Licenças de utilização e de alteração do uso
(ver documento original)
QUADRO VI
Licenças de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
(ver documento original)
QUADRO VII
Emissão de alvarás de licença parcial
(ver documento original)
QUADRO VIII
Prorrogações
(ver documento original)
QUADRO IX
Licença especial relativa a obras inacabadas
(ver documento original)
QUADRO X
Informação prévia
(ver documento original)
QUADRO XI
Ocupação da via pública por motivo de obras
(ver documento original)
QUADRO XII
Vistorias
(ver documento original)
QUADRO XIII
Operações de destaque
(ver documento original)
QUADRO XIV
Inscrição de técnicos
(ver documento original)
QUADRO XV
Recepção de obras de urbanização
(ver documento original)
QUADRO XVI
Assuntos administrativos
(ver documento original)
QUADRO XVII
Parques de sucata
(ver documento original)