Artigo 3.º — Legislação aplicável

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 8.º da Portaria n.º 188/2014 de 18 de setembro, que regulamenta as condições de organização e funcionamento dos SAAS; da Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto, que estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais; da Lei n.º 55/2020 de 12 de agosto que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social; da Portaria n.º 63/2021 de 17 de março, que operacionaliza a transferência de competências em matéria do SAAS e o n.º 1 do artigo 63.º, do n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro do Regime Jurídico das Autarquias Locais, na sua atual redação.