Considera-se extinto o procedimento, nas seguintes situações:
- a)Indeferimento do pedido;
- b)Desistência do pedido;
- c)Deferimento e atribuição de habitação ao interessado;
- d)Caducidade do pedido, nos termos do artigo 23.º
Artigo 24.º — Extinção do procedimento
Vigente desde: 27/10/2025
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