As formas de apoio do Município de Alenquer ao acesso à habitação com renda acessível, são as seguintes:
- a)Atribuição de habitação com renda acessível;
- b)Atribuição de subsídio municipal ao arrendamento acessível.
Artigo 30.º — Formas de apoio ao acesso à habitação com renda acessível
Vigente desde: 27/10/2025
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