- 1 -Considera-se desistência do candidato de uma das seguintes situações:
- a)Comunicação por via eletrónica, através sítio eletrónico do Município de Alenquer até à data de celebração do contrato de subsídio municipal ao arrendamento acessível;
- b)Falta de comparência nas datas, horas e locais indicados para as várias fases do procedimento de candidatura e outorga de contrato de subsídio ao arrendamento acessível;
- 2 -No caso de desistência do candidato, procede-se de acordo com o n.º 3 do artigo 55.º
Artigo 57.º — Desistência
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