Artigo 4.º — Fiscalização

Caso a Câmara Municipal de Serpa (CMS) venha a ter conhecimento de factos supervenientes que alterem as circunstâncias de atribuição das isenções ou reduções concedidas e que impliquem a caducidade das mesmas, dará conhecimento desses factos, mediante transmissão eletrónica de dados, através do Portal das Finanças.