Art.º 15 · Edital n.º 1696/2022 — Incumprimento

1 -O incumprimento, pelo Utilizador, do que está estabelecido no presente Regulamento, bem como a prestação de quaisquer falsas informações/declarações no âmbito do processo de candidatura, constitui causa de resolução do Acordo de Utilização, sem que o Utilizador incumpridor tenha direito a qualquer indemnização.
2 -No caso previsto no número anterior o Utilizador deverá deixar o talhão e a casa de apoio disponibilizado pela entidade gestora, livre e desocupado, no prazo estabelecido pela CMVNF.
3 -Se não sair no prazo estabelecido a CMVNF poderá proceder a essa desocupação, não se responsabilizando por qualquer dano que possa causar aos bens que lá se encontrem, não assistindo ao Utilizador direito a qualquer indemnização ou compensação por eventuais danos ou descaminho de bens.
4 -Em caso de despejo administrativo o Utilizador fica obrigado ao pagamento das contrapartidas anuais devidas pela ocupação e proporcionalmente calculadas, até à data de desocupação efetiva do local.
5 -A prestação de falsas declarações no processo de candidatura e o incumprimento de qualquer das normas estabelecidas no presente Regulamento constitui ainda impedimento para o Utilizador e para qualquer membro do seu agregado familiar, considerado este através do critério da residência comum, de apresentar nova candidatura, pelo período mínimo de 3 anos, a contar de notificação da CMVNF para o efeito.

Artigo 15.º — Incumprimento