Art.º 5 · Edital n.º 1696/2022 — Taxas devidas pela utilização

1 -As taxas devidas, anualmente, pela utilização das Hortas Urbanas de Famalicão encontram-se previstas em diploma regulamentar próprio e são liquidadas um ano após a assinatura do Acordo de Utilização.
2 -As taxas são pagas até ao dia 8 do mês correspondente à data de assinatura do Acordo de Utilização.
3 -O Município, tendo em conta o perfil económico do utilizador ou o fim a que se destina, pode isentar o pagamento de taxas, nos termos em que se encontra previsto em diploma regulamentar próprio.

Artigo 5.º — Taxas devidas pela utilização