- 1 -O presente Regulamento estabelece as regras e os princípios em matéria de períodos de funcionamento, duração do horário de trabalho, atendimento e prestação de trabalho na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, doravante Ciências ULisboa, respeitados os condicionalismos legais.
- 2 -O presente Regulamento aplica-se a todos os trabalhadores de Ciências ULisboa que exercem funções públicas na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, qualquer que seja a natureza das suas funções, com exceção dos trabalhadores integrados nas carreiras docente e de investigação.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 29/10/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/10/2025