Artigo 1.º — Lei habilitante

O Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas do Município de Ourém é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 135.º e seguintes, do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 1 do artigo 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na alínea d) do artigo 14.º, nos artigos 20.º e 21.º, da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, no Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as alterações vigentes, no n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 116.º, ambos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações vigentes, nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas e) e k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambas da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.