Valores (Euros)
1. Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela (exceto os de nomeação ou exoneração)
2. Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público
76,54
3. Atestados ou documentos análogos e suas confirmações, cada
12,76
4. Buscas, por cada facto e por cada ano, aparecendo ou não o objeto da busca
15,95
5. Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado ou segundas-vias, cada
18,07
6. Averbamentos:
6.1 Averbamentos em procedimento de licenciamento ou autorização, por cada averbamento
52,09
6.2 Outros averbamentos
26,58
7. Certidões:
7.1 De aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal:
64,84
7.1.1 Por fração, em acumulação com o montante referido no número anterior
2,13
7.2 Certidão de aprovação - operações de destaque
37,21
7.3 Negativas
31,89
7.4 Certidão de reconhecimento de interesse público
68,03
7.5 Certidão de demolição de imóvel
68,03
7.6 Outras, não especificadas nos pontos anteriores:
7.6.1 Por face
21,26
7.6.2 Em acumulação com o montante referido no número anterior, por cada face a mais, ainda que incompleta.
5,32
8. Certificado de registo de cidadão da União Europeia - As taxas a cobrar são liquidadas de acordo com o estipulado na Portaria 164/2017, de 18 de maio
9. Fotocópias (**):
9.1 Não autenticadas, por cada face (preto e branco):
9.1.1 Em formato A4
0,27
9.1.2 Em formato A3
0,32
9.1.3 Outros formatos (se disponíveis)
3,19
9.2 Fotocópias autenticadas, por cada face (preto e branco):
9.2.1 Em formato A4
3,72
9.2.2 Em formato A3
5,32
9.2.3 Outros formatos (se disponíveis) (preto e branco)
9,57
9.3 Não autenticadas, por cada face (a cores):
9.3.1 Em formato A4
1,59
9.3.2 Em formato A3
2,66
9.3.3 Outros formatos (se disponíveis)
12,76
9.4 Fotocópias autenticadas, por cada face (a cores):
9.4.1 Em formato A4
3,19
9.4.2 Em formato A3
5,32
9.4.3 Outros formatos (se disponíveis) (a cores)
18,60
10. Ficheiros em formato informático ou magnético:
10.1 Informação geográfica:
10.1.1 Em pen drive, por cada
10,63
10.1.2 Em CD, por cada
10,63
10.1.3 Em DVD, por cada
10,63
10.2 Reprodução de documentos eletrónicos constantes de processos:
10.2.1 Em pen drive, por cada
21,26
10.2.2 Em plataforma eletrónica “Cloud”
21,26
11. Plantas topográficas de localização:
11.1 Em qualquer escala, em formato A4, por folha
2,13
11.2 Em qualquer escala, em formato A3, por folha
4,25
11.3 Em qualquer escala, noutros formatos (se disponíveis), por folha
10,63
11.4 Em qualquer escala, em suporte informático (CD), por cada
10,63
12. Plantas de especialidades ou outras:
12.1 Em qualquer escala, em suporte informático (CD), por cada especialidade:
10,63
12.1.1 Em acumulação com o montante referido no número anterior, por cada Mbyte
0,21
13. Emissão de declarações abonatórias relativas a empreitadas e fornecimentos ou semelhantes:
31,89
13.1 Acresce por cada empreitada ou fornecimento autónomo mencionado
5,32
14. Declarações/certidões para o IMPIC ou outra que a venha a substituir
39,86
15. Conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares, cada (exceto de documentos do urbanismo)
4,25
16. Declarações diversas
6,38
17. Atribuição de número de polícia
25,51
18. Outros serviços ou atos não previstos nesta tabela, nem em legislação especial, cada
27,64