Artigo 12.º — Apreciação, reapreciação e comunicação de pedidos

Valores (Euros)

1. Suportes publicitários, por cada

53,15

2. Ocupação de espaço público

42,52

3. Uso de vias públicas

10,00

4. Emissão de pareceres, nos termos do Decreto-Regulamentar 2-A/2005, de 24 de março

20,00