Valores (Euros)
1. Licenciamento do exercício da atividade
30,93
2. Renovação trienal
31,04
3. Emissão ou substituição de cartão de identificação
22,32
Artigo 35.º — Guarda noturno
Vigente desde: 13/11/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/11/2024