Valores (Euros)
1. Licenciamento de exploração, por cada máquina:
1.1 Anual
123,20
1.2 Semestral
62,93
2. Título de registo:
2.1 Primeiro registo
121,08
2.2 Segunda-via
44,43
3. Averbamento de transferência de propriedade
60,48
Valores (Euros)
1. Licenciamento de exploração, por cada máquina:
1.1 Anual
123,20
1.2 Semestral
62,93
2. Título de registo:
2.1 Primeiro registo
121,08
2.2 Segunda-via
44,43
3. Averbamento de transferência de propriedade
60,48
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/11/2024