Valores (Euros)
1. Operações de loteamento, sem obras de urbanização:
1.1 Até 5 lotes
196,97
1.2 Superior a 5 lotes
218,66
2. Operações de obras de urbanização
196,97
3. Operações de loteamento com obras de urbanização:
3.1. Até 5 lotes
207,71
3.2. Superior a 5 lotes
229,61
4. Operações urbanísticas com impacto semelhante a loteamento
206,75
5. Habitação:
5.1. Unifamiliar e Bifamiliar
185,17
5.2. Multifamiliar
217,60
5.3. Unifamiliar e Bifamiliar, com ocupação de via pública
239,92
5.4. Multifamiliar, com ocupação de via pública
272,34
6. Comércio, serviços e equipamentos:
6.1. Comércio, serviços e equipamentos
217,92
6.2. Comércio, serviços e equipamentos, com ocupação de via pública
272,66
7. Indústria, armazém, operações de gestão de resíduos e outros fins:
7.1. Indústria, armazém, operações de gestão de resíduos e outros fins
217,92
7.2. Indústria, armazém, operações de gestão de resíduos e outros fins, com ocupação de via pública
272,66
8. Empreendimentos turísticos e alojamento local
272,98
9. Piscinas; anexos; garagens; telheiros; remodelação de terrenos; obras de demolição:
9.1. Piscinas; anexos; garagens; telheiros; remodelação de terrenos; obras de demolição
109,49
9.2. Piscinas; anexos; garagens; telheiros; remodelação de terrenos; obras de demolição, com ocupação de via pública
164,23
10. Operações de destaque
300,08
11. Pedido de certidão de isenção de autorização de utilização; Pedido de certidão de edificação em ruína; Declaração de compatibilidade de uso industrial
109,49
12. Muros de vedação/suporte; pedidos de contenção e escavação periférica ao abrigo do artigo 81.º, do RJUE e outras operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio
109,49
13. Junção de Elementos, exceto no caso de aperfeiçoamento liminar ou audiência prévia de interessados na sequência de decisão de indeferimento, bem como nos casos de submissão de comprovativo de pagamento
14,46
14. Propriedade Horizontal
108,32
15. Ocupação de via pública
109,49
16. Concessão de prazo de prorrogação no âmbito dos artigos 20.º e 71.º, do RJUE, quando os respetivos prazos se encontrem expirados
149,99