Valores (Euros)
Pedido de prorrogação de prazo para entrega das especialidades por mais 3 meses, previsto no n.º 5 do artigo 20.º, do RJUE
6,12
Artigo 47.º — Pedido de prorrogação de prazo
Vigente desde: 13/11/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/11/2024