Valores (Euros)
1. Pedido de emissão (valor fixo)
73,03
2. Acresce ao montante anterior, por cada m3
0,20
Artigo 52.º — Emissão de licença trabalhos de remodelação dos terrenos
Vigente desde: 13/11/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/11/2024