Valores (Euros)
1. Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização nos termos do n.º 3 do artigo 53.º, do RJUE, por mês
22,85
2. Segunda prorrogação do prazo, nos termos do n.º 4 do artigo 53.º, do RJUE, por mês
10 %/mês do valor da taxa administrativa
3. Prorrogação de prazo de execução das obras de edificação ao abrigo do artigo 58.º, do RJUE:
3.1 Primeira prorrogação, por mês
12,86
3.2 Segunda prorrogação, acresce 50 % do ponto anterior
3.3 Terceira e seguintes prorrogações, acresce 10 % da prorrogação solicitada anteriormente
4. Prorrogação de ocupação de via pública, por dia
6,23