Valores (Euros)
1. Emissão da licença de autorização de execução de redes e ramais de distribuição
59,74
2. Emissão da licença de autorização de exploração de redes e ramais de distribuição
59,74
Artigo 67.º — Licenciamento e fiscalização de redes e ramais de distribuição de gases de petróleo liquefeito
Vigente desde: 13/11/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/11/2024