Valores (Euros)
Pedido de Emissão da declaração de interesse público municipal para efeitos de instrução do pedido de utilizações não agrícolas em áreas integradas na RAN
273,72
CAPÍTULO VIII (*)
ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA
Artigo 69.º — Declaração de Interesse Público Municipal
Vigente desde: 13/11/2024
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Em vigor desde 13/11/2024