São revogados:
O n.º 7 do artigo 6.º, o n.º 5 do artigo 7.º, o artigo 7.º-A, o artigo 8.º, o n.º 2 do artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 16.º, as alíneas d) e g) do n.º 1 do artigo 18.º, a alínea g) do n.º 4 do artigo 26.º, o artigo 27.º, a alínea a) do anterior n.º 1 do artigo 37.º, as alíneas a) e c) do artigo 44.º, as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 45.º, o n.º 1 do artigo 47.º, o n.º 2 do artigo 56.º, a alínea o) do n.º 3 do artigo 82.º e o n.º 2 do artigo 91.º do RMUE.