Edital

Edital n.º 170/2019

Regulamento do Conselho Municipal da Juventude de Alcochete

Capítulo I

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 53.º, n.º 2, alínea a), e 64.º, n.º 7, alínea a) da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, e na Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro com as alterações contidas na Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento tem como objeto a definição das regras que instituem o Conselho Municipal de Juventude de Alcochete (adiante designado por CMJA), bem como a sua composição, competências e regras de funcionamento.
2 -O CMJA funcionará como um órgão consultivo, informativo e cooperativo da política da juventude junto do Município de Alcochete.

Artigo 3.º

Objetivos

O «CMJA» visa os objetivos:

a)Colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude, assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas setoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e ação social;
b)Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude;
c)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude;
d)Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no município respetivo;
e)Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude;
f)Promover iniciativas sobre a juventude a nível local;
g)Colaborar com os órgãos do município no exercício das competências destes relacionados com a juventude;
h)Incentivar e apoiar a atividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
i)Promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de atuação.

Capítulo II - Conselho Municipal de Juventude

Artigo 4.º

Composição

1 -A composição do «CMJA» é a seguinte:
1. a)O presidente da câmara municipal, que preside, com possibilidade de delegação de poderes de representação;
2. b)Um membro da assembleia municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na assembleia municipal;
3. c)O representante do município no conselho regional de juventude;
4. d)Um representante de cada associação juvenil com sede no município inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ);
5. e)Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no município;
6. f)Um representante de cada associação de estudantes do ensino superior com sede no município;
7. g)Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ cujo âmbito geográfico de atuação se circunscreva à área do concelho ou nas quais as associações de estudantes com sede no município representem mais de 50 % dos associados;
8. h)Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do município ou na Assembleia da República;
9. i)Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, de âmbito nacional.
2 -A idade dos representantes referidos no n.º 1 alínea b) e alínea c), à data do início de cada mandato, deverá situar-se, preferencialmente, entre os 14 e os 30 anos.
3 -Poderão existir observadores ou participantes externos nos termos e para os efeitos do artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro.

Artigo 5.º

Instalação e Tomada de Posse

1 -Compete ao Presidente do CMJA proceder à Instalação.
2 -Os membros do CMJA consideram-se em exercício de funções imediatamente após o ato da tomada de posse, que terá lugar na sua primeira reunião.
3 -A ata da primeira reunião é válida como auto da respetiva tomada de posse, e será assinada por todos os presentes.

Capítulo III

Artigo 6.º

Competências

Compete ao CMJA:

a)Emitir pareceres, por sugestão de outros órgãos municipais, relativos a assuntos de interesse para o município nos termos e para os efeitos dos artigos 7.º e 8.º da Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro;
b)Pronunciar-se sobre políticas da juventude, projetos e programas na área da juventude nos termos e para os efeitos do artigo 9.º da Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro;
c)Divulgar a informação nos termos e para os efeitos do artigo 11.º da Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro;
d)Eleger o representante no Conselho Municipal de Educação;
e)Aprovar o plano e o relatório de atividades;
f)Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
g)Constituir comissões eventuais para missões temporárias;
h)Demais competências previstas legalmente.

Capítulo IV

Artigo 7.º

Direitos dos membros do CMJA

1 -Os membros do CMJA identificados nas alíneas d) a i) do artigo 4.º têm o direito de:
1. a)Intervir nas reuniões do plenário;
2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do CMJA;
3. c)Eleger um representante do CMJA no Conselho Municipal de Educação de Alcochete;
4. d)Propor a adoção de recomendações pelo CMJA;
5. e)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais, bem como das respetivas entidades empresariais municipais.
2 -Os restantes membros do CMJA apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior.

Artigo 8.º

Deveres dos membros do CMJA

Os membros do CMJA têm o dever de:

a)Participar assiduamente nas reuniões do conselho ou fazer-se substituir, quando legalmente possível;
b)Contribuir para a dignificação dos trabalhos do CMJA;
c)Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o CMJA, através da transmissão de informação sobre os trabalhos deste.

Capítulo V - Organização e Funcionamento

Artigo 9.º

Funcionamento

1 -O CMJA pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes.
2 -O CMJA pode consagrar no seu Regimento Interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões do plenário.
3 -O CMJA pode ainda deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária.

Artigo 10.º

Plenário

1 -O plenário do CMJA reúne ordinariamente quatro vezes por ano, sendo duas das reuniões destinadas à apreciação e emissão de parecer em relação ao Plano Anual de Atividades e ao Orçamento do município e outra destinada à apreciação do Relatório de Atividades e Contas do município.
2 -O plenário do CMJA reúne ainda extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou mediante requerimento de pelo menos um terço dos seus membros com direito de voto.
3 -No início de cada mandato o plenário elege dois secretários de entre os seus membros que, juntamente com o presidente, constituem a mesa do plenário do CMJA e asseguram, quando necessário, a condução dos trabalhos.
4 -As reuniões do CMJA devem ser convocadas em horário compatível com as atividades académicas e profissionais dos seus membros.

Artigo 11.º

Comissão permanente

1 -Compete à comissão permanente do CMJA:
1. a)Coordenar as iniciativas do CMJA e organizar as suas atividades externas;
2. b)Assegurar o funcionamento e a representação do CMJA entre as reuniões do plenário;
3. c)Exercer as competências previstas no artigo 11.º da Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro, que lhe sejam eventualmente delegadas pelo plenário, desde que previsto no respetivo regimento.
2 -O número de membros da comissão permanente é fixado no regimento do CMJA e deverá ter em conta a representação adequada das diferentes de membros identificados no artigo 4.º do presente Regulamento.
3 -O presidente da comissão permanente e os demais membros são eleitos pelo plenário do CMJA.
4 -Os membros do CMJA indicados na qualidade de autarcas não podem pertencer à comissão permanente.
5 -As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no regimento do CMJA.

Artigo 12.º

Comissões eventuais

1 -Para preparação dos pareceres a submeter à apreciação do plenário do CMJA e para a apreciação de questões pontuais, pode o CMJA deliberar a constituição de comissões eventuais de duração limitada.
2 -Para além dos membros indicados pelo CMJA, devem ainda fazer parte das comissões eventuais, sem direito a voto, os grupos informais de jovens não inscritos no CMJA que manifestem interesse em integrar as comissões eventuais.
3 -Para efeitos do número, o CMJA publicita uma ficha de inscrição.

Artigo 13.º

Fórum da Juventude

1 -Anualmente e, por iniciativa do CMJA, realizar-se-á um Fórum da Juventude temático, aberto à participação de todos os jovens, entre 14 e os 30 anos de idade residentes no concelho de Alcochete.
2 -A organização deste Fórum da Juventude será da exclusiva responsabilidade do CMJA, bem como a indicação dos temas a debater.
3 -O funcionamento, participação e divulgação no Fórum da Juventude será regulamentado pelo CMJA.
4 -As conclusões obtidas neste evento, devidamente explanadas em documento próprio, servirão de instrumento de análise e complemento à atividade do CMJA.

Capítulo VI - Apoio à atividade do CMJA

Artigo 14.º

1 -O apoio logístico e administrativo, assim como os encargos financeiros, resultantes do funcionamento do CMJA é da responsabilidade da Câmara Municipal de Alcochete, respeitando a autonomia administrativa e financeira do município.
2 -O município de Alcochete deve disponibilizar instalações condignas para o funcionamento do CMJA.
3 -O CMJA pode solicitar a cedência de espaço a título gratuito à Câmara Municipal de Alcochete para organização de atividades promovidas por si ou pelos membros e para proceder a audição com entidades relevantes para o exercício das suas competências.
4 -O município deve disponibilizar o acesso do CMJA aos seus meios informativos e a outros meios para que este possa publicar as suas deliberações e divulgar as suas iniciativas.
5 -O município deve disponibilizar uma página no seu sítio na internet ao CMJA para que este possa manter informação atualizada sobre a sua composição, competências e funcionamento e divulgar as suas iniciativas e deliberações.

Capítulo VII - Disposições finais e transitórias

Artigo 15.º

Regimento interno do CMJA

O CMJA aprova o respetivo regimento interno do qual devem constar as regras de funcionamento que não se encontram previstas no Código do Procedimento Administrativo e no presente Regulamento, bem como a composição e funcionamento da comissão permanente.

Artigo 16.º

Revogação

Ficam expressamente revogadas todas as normas regulamentares que versem sobre esta matéria.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.

311974858

Artigo 4.º

Composição

1 -A composição do «CMJA» é a seguinte:
1. a)O presidente da câmara municipal, que preside, com possibilidade de delegação de poderes de representação;
2. b)Um membro da assembleia municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na assembleia municipal;
3. c)O representante do município no conselho regional de juventude;
4. d)Um representante de cada associação juvenil com sede no município inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ);
5. e)Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no município;
6. f)Um representante de cada associação de estudantes do ensino superior com sede no município;
7. g)Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ cujo âmbito geográfico de atuação se circunscreva à área do concelho ou nas quais as associações de estudantes com sede no município representem mais de 50 % dos associados;
8. h)Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do município ou na Assembleia da República;
9. i)Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, de âmbito nacional.
2 -A idade dos representantes referidos no n.º 1 alínea b) e alínea c), à data do início de cada mandato, deverá situar-se, preferencialmente, entre os 14 e os 30 anos.
3 -Poderão existir observadores ou participantes externos nos termos e para os efeitos do artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro.