- 1 -Tratando-se de conjunto arbóreo, constituem ainda critérios especiais de classificação de Arvoredo de Interesse Municipal, que se devem verificar cumulativamente, os seguintes:
- a)A singularidade do conjunto, representada pela sua individualidade natural, histórica ou paisagística;
- b)A coexistência de um número representativo de exemplares com características suscetíveis de justificar classificação individual como Arvoredo de Interesse Municipal;
- c)A especial longevidade do arvoredo, tendo em conta a excecional idade dos exemplares que o constitui, considerando a idade que aquela espécie pode atingir em boas condições de vegetação, e a sua representatividade a nível concelhio e dentro dos exemplares mais antigos;
- d)O estatuto de conservação da espécie, a sua abundância no território municipal, bem como, a singularidade dos exemplares propostos, quando associados ao especial reconhecimento coletivo do arvoredo;
- 2 -Para efeitos da alínea b) do número anterior, considera-se que existe um número representativo de exemplares quando, no total da área proposta para classificação, pelo menos 30 % de indivíduos de espécies arbóreas, possuem características suscetíveis de justificar classificação individual como arvoredo de interesse municipal.
Artigo 12.º — Critérios Especiais de Classificação dos Conjuntos Arbóreos de Interesse Municipal
Vigente desde: 18/09/2023
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Em vigor desde 18/09/2023