Artigo 1.º — Alteração ao Regulamento Municipal - Projetos Estratégicos de Investimento do Município de Alenquer

Artigo 2.º

[...]

O presente regulamento estabelece as regras e condições de acesso ao Programa - Projetos Estratégicos do Município de Alenquer - doravante designado por PEIMA, e aos benefícios inerentes ao mesmo.

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -Podem candidatar-se ao presente regulamento, os projetos de investimentos que não tenham o seu objeto integrado na secção B (Indústrias extrativas), na Secção E (Captação, tratamento e distribuição de água; saneamento, gestão de resíduos e despoluição), na secção L (Atividades financeiras e de seguros) e na secção M (Atividades imobiliárias), da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas - Revisão 4, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 9/2025, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.
3. 3 -[...]

   Artigo 5.º

   [...]

4. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)(Revogada.)
   5. e)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
5. 2 -Os requisitos previstos na alínea b) e no ponto ii) da alínea d) do n.º 1 não se aplicam, caso a candidatura a PEIMA seja apresentada, exclusivamente, para a concessão do apoio financeiro previsto no n.º 6 do artigo 8.º que não seja cumulável com outro tipo de benefício ou apoio concedido ao abrigo do presente regulamento.
6. 3 -(Revogado.)

   Artigo 8.º

   [...]

7. 1 -[...]
   1. a)Benefícios fiscais parciais ou totais de IMT e IMI:
      1. i)Em investimentos relativos à aquisição de direitos de propriedade, ou figuras parcelares desse direito, com vista à construção, reconstrução, ampliação, ou recuperação de imóveis devolutos;
   2. b)Benefícios parciais em taxas municipais;
   3. c)[...]
   4. d)[...]
8. 2 -[...]
9. 3 -Os benefícios respeitantes a taxas municipais incidem nas taxas relativas a operações urbanísticas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município de Alenquer, consistindo no reembolso parcial das mesmas.
10. 4 -[...]
11. 5 -[...]
12. 6 -[...]
13. 7 -[...]
    1. a)Projetos I&D: Projetos desenvolvidos tendo por base conceitos tais como, Sistemas ciberfísicos; Virtualização e simulação; Inteligência artificial; Digitalização; Realidade aumentada e wearables; Nanotecnologia e materiais avançados; Energia;
    2. b)Projetos de Inovação Produtiva: Projetos desenvolvidos tendo por base conceitos tais como, processos produtivos inteligentes; produção aditiva; máquinas inteligentes; materiais avançados; operações modulares; impressão 3D; robôs autónomos;
    3. c)Projetos desenvolvidos tendo por base outros conceitos tais como: Infraestrutura digital; Advanced analytics e AI; User-Centered Design; WCM e CRM - Web Content & Customer Relationship Management; E-Commerce e E-Marketplaces; SEO e SEA - Search Engine Optimization/Advertising Social media, Content & mobile Marketing; Web Analytics.
14. 8 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
15. 9 -[...]
16. 10 -[...]

    Artigo 9.º

    [...]

17. 1 -[...]
    1. a)[...]
       1. i)[...]
       2. ii)[...]
       3. iii)[...]
       4. iv)[...]
       5. v)[...]
    2. b)[...]
       1. i)[...]
       2. ii)[...]
       3. iii)[...]
       4. iv)[...]
    3. c)[...]
       1. i)[...]
       2. ii)[...]
       3. iii)[...]
       4. iv)[...]
    4. d)Residência, sede ou com filial no Município de Alenquer - SE - 5 %;
    5. e)Manifesto interesse urbanístico e ambiental do projeto, nomeadamente através da implantação ou relocalização para espaços destinados para o efeito de acordo com os planos territoriais vigente, requalificação de edifícios devolutos ou intervenções de reabilitação urbana cujos usos sejam compatíveis com a envolvente, práticas ao nível da gestão da eficiência energética e do ambiente - IA - 15 %;

       O índice de manifesto interesse urbanístico e ambiental do projeto será apurado mediante os seguintes subcritérios:

       1. i)Caso de pessoas singulares ou coletivas que realizem operações urbanísticas que promovam a transferência de atividades industriais ou de armazenagem, transportes e logística, com evidentes impactes ambientais negativos, existentes em áreas residenciais, para áreas que se destinam preferencialmente ao acolhimento de atividades económicas, definidas nos planos territoriais em vigor - 40 %;
       2. ii)Quando os edifícios obtenham classificação de classe A ou superior no âmbito do Sistema Certificação Energética dos Edifícios (SCE) - 30 %;
       3. iii)Utilização de fontes renováveis de energia, garantindo uma autossuficiência de pelo menos 50 %, das necessidades próprias de funcionamento - 30 %;
       4. iv)(Revogada.)
    6. f)[...]
    7. g)Projetos no âmbito da “Responsabilidade Social Empresarial” - Projetos a executar durante o período de vigência dos benefícios em causa, que visem dentro do seu programa e no âmbito da sua implementação promover a inclusão social - RSE - 10 %.

       Os objetivos dos projetos supramencionado assentam, designadamente, em desenvolver e promover a realização de projetos de interesse comum nas comunidades locais, com base em necessidades coletivas, disseminar comportamentos, atitudes e boas práticas sociais, através de ações materiais e imateriais de apoio social, no combate à exclusão social, abandono escolar, entre outras, sensibilizando a comunidade empresarial local para a importância da responsabilidade social, enquanto fator de solidariedade e paz social.

       O coeficiente de Responsabilidade Social Empresarial será apurado mediante os seguintes critérios:

       1. i)Proporcionar emprego a pessoas deficientes ou que apresentem uma incapacidade permanente parcial para o trabalho - 35 %;
       2. ii)Proporcionar estágios a alunos provenientes dos Agrupamentos de Escolas do Concelho ou do Ensino Privado, que esteja sediado no concelho ou que venham de projetos desenvolvidos pelo município - 25 %;
       3. iii)Desenvolver ou promover ações ou iniciativas baseadas na sensibilização e/ ou na implementação de medidas de conservação ambiental de interesse para a comunidade municipal - 20 %;
       4. iv)Desenvolver ou promover ações ou iniciativas com interesse para as comunidades locais, nomeadamente no âmbito do apoio social, do combate à exclusão social, do abandono escolar, entre outros - 20 %.
18. 2 -[...]
    1. a)CP = VI × 0,25 + PT × 0,25 + TIP × 0,05 + SE × 0,05 + IA × 0,15 + SAE × 0,15 + RSE × 0,10;

       [...]

    2. b)[...]

       [...]

       [...]

       [...]

       [...]

       [...]

       [...]

       [...]

       [...]

       Artigo 12.º

       [...]

19. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
20. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
21. 3 -[...]
    1. i)[...]
       1. ii)[...]
       2. iii)[...]
       3. iv)[...]
22. 4 -[...]
23. 5 -Os benefícios fiscais requeridos ao abrigo do presente regulamento deverão obedecer à seguinte metodologia e calendarização:
    1. a)Quanto à redução ou isenção do IMT, o benefício deverá ser requerido à contraprestação da demonstração de liquidação do imposto, sendo processada através de reembolso;
    2. b)Quanto à redução ou isenção do IMI, o benefício, não obstante da contratualização prevista no artigo 18.º, deverá ser requerido anualmente aos serviços camarários, à contraprestação da demonstração de liquidação do imposto, sendo processada através de reembolso;
    3. c)Os benefícios fiscais a conceder no âmbito do presente regulamento deverão ser requeridos, no caso do IMT e dos benefícios em taxas municipais, até um prazo máximo de 1 ano após a celebração do ato gerador do imposto.
24. 6 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
25. 7 -[...]

    Artigo 13.º

    [...]

26. 1 -[...]
27. 2 -[...]
28. 3 -Todo e qualquer reconhecimento de projeto como PEIMA caduca, se, decorridos 90 dias sobre a outorga do contrato, o beneficiário, por motivos a ele imputáveis, não tiver dado início, de forma comprovada, à tramitação subsequente, prevista no projeto, excetuando situações imprevisíveis não imputáveis ao beneficiário.
29. 4 -[...]
30. 5 -[...]

    Artigo 14.º

    [...]

31. 1 -[...]
32. 2 -[...]
    1. a)[...]
       1. i)[...]
       2. ii)Certidão de domicílio fiscal;
       3. iii)[...]
       4. iv)[...]
       5. v)[...]
       6. vi)[...]
       7. vii)[...]
       8. viii)[...]
       9. ix)[...]
       10. x)[...]
       11. xi)[...]
       12. xii)[...]
    2. b)[...]
       1. i)[...]
       2. ii)(Revogada.)
       3. iii)Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, e caso seja aplicável, as procurações, dos membros dos órgãos de administração ou gerência;
       4. iv)[...]
       5. v)[...]
       6. vi)[...]
       7. vii)[...]
       8. viii)[...]
       9. ix)[...]
       10. x)[...]
       11. xi)[...]
       12. xii)[...]
       13. xiii)Informação Empresarial Simplificada (IES) atualizada;
       14. xiv)[...]
    3. c)[...]
       1. i)[...]
       2. ii)[...]
       3. iii)[...]
       4. iv)[...]
       5. v)[...]
       6. vi)Possuem viabilidade económica, técnica e de gestão para a execução do projeto.

          Artigo 17.º

          Atos de reconhecimento

33. 1 -[...]
34. 2 -[...]
35. 3 -[...]
36. 4 -A minuta do contrato de investimento é aprovada pela Câmara Municipal, sob prévia validação do Oficial Público.

    Artigo 20.º

    Fiscalização do cumprimento das obrigações e da aplicação dos apoios

37. 1 -Compete aos serviços, nomeadamente à Comissão de Avaliação e Acompanhamento e demais serviços camarários, cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como o clausulado no contrato de investimento.
38. 2 -[...]
39. 3 -[...]
40. 4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os serviços da Câmara Municipal de Alenquer podem solicitar, a todo o tempo, a apresentação de justificações adicionais da aplicação dos apoios concedidos para aferir da sua correta aplicação e realizar auditorias aos projetos ou atividades apoiadas no âmbito do presente regulamento, devendo os beneficiários cooperar e disponibilizar toda a documentação adequada para o efeito.

    Artigo 24.º

    Estrutura de verificação, avaliação e acompanhamento

41. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
42. 2 -A Comissão de Avaliação e Acompanhamento, designada pelo Presidente da Câmara, é constituída por um mínimo de três elementos, que integra obrigatoriamente o gestor do processo e outros elementos, que, em função da natureza do projeto, entenda adequado designar.
43. 3 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)Fiscalizar a aplicação do presente regulamento, propondo à Câmara Municipal, sempre que se justificar, as declarações de caducidade ou perda de estatuto nele previstas.

       Artigo 27.º

       Dúvidas e Omissões

       Os casos omissos e as possíveis dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são sanadas por despacho do/a Presidente da Câmara Municipal de Alenquer ou do/a Vereador com competência delegada, ou ainda, em caso de necessidade, por deliberação do órgão competente.