Artigo 15.º — Informação complementar

A Câmara Municipal de Alenquer reserva-se no direito de solicitar, em qualquer momento, os elementos complementares que tiver por necessários à melhor apreciação do pedido, devendo os mesmos ser fornecidos pelo candidato, no prazo de 10 dias úteis, após notificação para o efeito, sob pena de arquivamento do processo.